HC 1090426 - DECISAO

HC 1090426 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Decadência Da Ação Penal Por Ausência De Representação, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Medidas Protetivas De Urgência Decadência Da Ação Penal Por Ausência De Representação Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA HERNANDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC no Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão atacada é indeferimento de liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.