RHC 230048 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada, alicerçada em elementos concretos e na proximidade probatória do juízo de origem, justificando a manutenção das medidas protetivas enquanto perdurar o risco; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório; a revogação das medidas demanda prévia oitiva da vítima; e não cabe a esta Corte fixar prazo geral de 90 dias para reavaliação, competência que cabe ao magistrado singular conforme as circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JOAB GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Natureza Inibitória, Manutenção Enquanto Perdurar O Risco, Oitiva Prévia Da Vítima, Reavaliação Periódica Das Medidas, Indevida Fixação De Prazo Geral Para Reavaliação
Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Medidas Protetivas De Urgência Natureza Inibitória Manutenção Enquanto Perdurar O Risco Oitiva Prévia Da Vítima Reavaliação Periódica Das Medidas Indevida Fixação De Prazo Geral Para Reavaliação

Case Brief

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Parties

JOAB GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e duração das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Possibilidade de revisão aprofundada do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de prévia oitiva da vítima para revogação das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada apresentou fundamentação adequada, alicerçada em elementos concretos e na proximidade probatória do juízo de origem, justificando a manutenção das medidas protetivas enquanto perdurar o risco; o habeas corpus não é meio próprio para reexaminar aprofundadamente o acervo fático-probatório; a revogação das medidas demanda prévia oitiva da vítima; e não cabe a esta Corte fixar prazo geral de 90 dias para reavaliação, competência que cabe ao magistrado singular conforme as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantêm-se as medidas protetivas impostas ao agravante.