RHC 236290 - DECISAO

RHC 236290 - DECISAO

A decisão foi mantida porque há fundamentação concreta baseada na manifestação da vítima quanto à persistência do risco, no relatório psicológico do filho menor e no indiciamento pelo crime de perseguição; nos termos do art. 19, §6º da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do STJ, as medidas protetivas podem ser prorrogadas por prazo indeterminado enquanto persistir o risco, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ADSON UELTON DE ANDRADE ALCANTARA; Ofendida: L. C. O.; Dependente: L. L. C. A. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Contemporaneidade, Proporcionalidade, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Prorrogação Por Prazo Indeterminado Contemporaneidade Proporcionalidade +1 more

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Parties

ADSON UELTON DE ANDRADE ALCANTARA

Paciente

L. C. O.

Ofendida

L. L. C. A. A.

Dependente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que mantém e prorroga medidas protetivas de urgência apresenta fundamentação concreta suficiente
  2. 2 se há ausência de contemporaneidade apta a justificar a revogação das medidas
  3. 3 se a fixação de prazo indeterminado para a vigência das medidas protetivas viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque há fundamentação concreta baseada na manifestação da vítima quanto à persistência do risco, no relatório psicológico do filho menor e no indiciamento pelo crime de perseguição; nos termos do art. 19, §6º da Lei Maria da Penha e da jurisprudência do STJ, as medidas protetivas podem ser prorrogadas por prazo indeterminado enquanto persistir o risco, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Indefiro o pedido de revogação ou flexibilização das medidas protetivas de urgência formulado por ADSON UELTON DE ANDRADE ALCANTARA
  • Prorrogo as medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas em favor de L. C. O. por prazo indeterminado