HC 1063409 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram situação de risco que justifica a manutenção das medidas protetivas de natureza cautelar; as decisões impugnadas contêm motivação suficiente; e...
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- Parties
- Paciente: Luiz Fernando Daltoso Esteves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
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Parties
Luiz Fernando Daltoso Esteves
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de justa causa para imposição de medidas protetivas
- 2 nulidade por ausência de fundamentação idônea
- 3 desproporcionalidade das restrições impostas
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as alegações da defesa demandam reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias reconheceram situação de risco que justifica a manutenção das medidas protetivas de natureza cautelar; as decisões impugnadas contêm motivação suficiente; e a constitucionalidade da Lei nº 11.340/2006 está consolidada pelo STF.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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