HC 1094493 - DECISAO

HC 1094493 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice...

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Parties
Paciente: PAULO GABRIEL DA NASCIMENTO TOMIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Lei Maria Da Penha

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Parties

PAULO GABRIEL DA NASCIMENTO TOMIELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque impugna decisão que indeferiu liminar em habeas corpus cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.