HC 1096084 - DECISAO

HC 1096084 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVES LUCAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Posse De Arma De Fogo, Imparcialidade Do Julgador, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Protetivas De Urgência Posse De Arma De Fogo Imparcialidade Do Julgador Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ELVES LUCAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e supressão de instância
  3. 3 alegações de parcialidade do julgador

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou hipótese excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento na Súmula 691 do STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.