HC 1092469 - DECISAO

HC 1092469 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de ADEMAR FRAGOSO JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da imposição de medidas...

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Parties
Paciente: ADEMAR FRAGOSO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/impetração: Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal; Vítima (consta Nos Autos): R. De A.; Vítima (consta Nos Autos): B. U. S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo 1249/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Substitutivo Tema Repetitivo 1249/stj

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Parties

ADEMAR FRAGOSO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/impetração: Opinou Pela Denegação

R. De A.

Vítima (consta Nos Autos)

B. U. S. M.

Vítima (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção de medidas protetivas
  3. 3 contemporaneidade e urgência na imposição de medidas protetivas