HC 1073265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURELY PEREIRA DE SOUZA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta nos autos que, em 29/07/2024, o Juízo da 2ª Vara de Iporá deferiu medidas protetivas de urgência consistentes na proibição de aproximação da ofendida a menos de 250 metros e de contato por qualquer meio, e, em 15/09/2025, indeferiu o pedido de revogação, mantendo-as por prazo indeterminado. A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou a ordem (fls. 7-20). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer o constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade e proporcionalidade das medidas protetivas; e (ii) determinar a revogação integral das medidas impostas no processo de origem. Liminar indeferida às fls. 47-48. Informações prestadas às fls. 53-56. O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 58-62, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. O paciente pretende, por meio do presente habeas corpus, o reconhecimento da desnecessidade das medidas protetivas mantidas em seu desfavor. Transcrevo, por oportuno, trecho da decisão que manteve as medidas protetivas: Os elementos probatórios colacionados aos autos evidenciam inequivocamente a persistência da situação de risco que fundamentou a concessão das medidas protetivas. Outrossim, a vítima Marina Andrade Macedo manifestou expressamente o interesse na manutenção das medidas. Ademais, a realização do divórcio e o cumprimento formal das medidas não demonstra, por si só, a cessação do risco. É necessária prova inequívoca do esvaziamento da situação de perigo, o que não restou demonstrado nos autos. Portanto, considerando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1249), a manifestação expressa da vítima pelo interesse na manutenção das medidas, a ausência de demonstração cabal do esvaziamento da situação de risco e o princípio da proteção integral da vítima, impõe-se o indeferimento do pedido de revogação. (fl. 40). Na hipótese, as medidas, em apreço, estão devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em razão da necessidade de garantir a integridade física e psíquica da ofendida, considerando que a vítima solicitou a imposição das medidas protetivas de urgência pois teria sofrido injúria, ameaça e perseguição praticadas pelo paciente. Dessa forma, tenho que tais medidas, são necessárias e proporcionais diante do risco concreto à integridade da ofendida. No mais, no que tange às alegações do paciente, no ponto em que afirma que "Sem ação penal, sem descumprimento e sem conflito atual, a manutenção revela-se manifestamente desproporcional" bem como que "A manutenção das medidas após completa dissolução do vínculo e ausência de litígio constitui constrangimento ilegal" (fl. 4); na hipótese, verifico que a irresignação esbarra em entendimento fixado em precedente vinculante desta Corte. Nesse sentido, cumpre transcrever a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.249: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal; II - A duração das MPUs vincula-se à persiste ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida; IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. Assim, as alegações do paciente não encontram guarida na jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que as medidas protetivas de urgência têm natureza inibitória e não se subordinam a existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial ou processo criminal; perdurando enquanto persistir a situação de risco. No mais, no que se refere à alegação de extemporaneidade da medida, cumpre consignar que a distância entre os fato s e a decretação da medida não constitui, por si só, elemento legitimador apto a inferir a necessidade ou não da medida, pois deve haver a demonstração concreta da insubsistência da situação de risco a recomendar o afastamento da medida inibitória, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA