HC 1097236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSEMY ALVES DO NASCIMENTO, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, na Apelação Criminal n. 0016334-15.2023.8.17.2990. Consta dos autos que o paciente responde a processo criminal pela suposta prática do delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, além de ser acusado de violência psicológica e patrimonial em contexto de relação doméstica. A Corte de origem, ao julgar recurso de apelação, determinou a manutenção da medida protetiva de distanciamento e impôs a monitoração eletrônica, sob a justificativa de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção à integridade da ofendida. O paciente encontra-se em liberdade, porém submetido à referida restrição de locomoção com a utilização do equipamento de monitoramento. A defesa alega que a imposição do monitoramento eletrônico carece de fundamentação idônea e de contemporaneidade, configurando constrangimento ilegal. Sustenta que a medida extrema foi decretada sem a demonstração de qualquer fato novo, sem notícia de descumprimento de cautelares e amparada essencialmente em um estudo psicossocial antigo, datado do ano de 2023 (dois mil e vinte e três). Argumenta que a medida protetiva outrora deferida já havia sido extinta pelo Juízo competente, o que esvaziaria o suporte fático necessário para justificar a manutenção de restrições acessórias, consubstanciando a tornozeleira em uma indevida sanção antecipada. Argumenta, ainda, que inexistem provas concretas acerca do suposto descumprimento das medidas ou de que o paciente estivesse monitorando indevidamente a rotina da vítima pelo sistema de câmeras do edifício. Aponta que essa narrativa é desmentida por uma declaração formal assinada pelo síndico do respectivo condomínio, a qual atesta que o paciente não frequenta as dependências do local desde maio de 2023 (dois mil e vinte e três) e jamais solicitou acesso a imagens de segurança. Ressalta que as acusações proferidas pela ofendida são falsas, motivo pelo qual o paciente lavrou um termo de representação criminal em desfavor da suposta vítima pela prática do delito de denunciação caluniosa. Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da decisão que impôs o uso da tornozeleira eletrônica, determinando-se a retirada imediata e definitiva do equipamento de monitoração. Subsidiariamente, pugna pela substituição do monitoramento eletrônico por medida cautelar menos gravosa, a exemplo do comparecimento periódico ao juízo. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020). Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023). Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício Consta do acórdão (fls. 22/44 - grifamos): Com relação aos demais pleitos, ressalvo que as medidas protetivas de urgência são providências previstas nos arts. 22 a 24 da Lei n.º 11.340/2006 e aplicadas para proteger as mulheres vítimas de violência doméstica. Elas possuem a natureza jurídica de medidas cautelares e, por conta disso, devem preencher os requisitos do fumus commissi delicti (demonstração da existência de indícios de que houve violência doméstica contra a mulher) e periculum libertatis (existência de um risco à vítima ou a terceiros caso a medida protetiva não seja imediatamente concedida). Ademais, como se sabe, em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: (..) Consta nos autos o estudo psicossocial (ID 49739487), por meio do qual foram identificados "fortes indícios de violência fundada na desigualdade de gênero", elemento técnico que confere especial suporte à narrativa da ofendida e reforça a plausibilidade da ocorrência de violência doméstica e familiar no caso concreto. Ademais, nas razões recursais, a apelante expôs a prática de violência psicológica e patrimonial em contexto de relação doméstica e familiar, relatando quadro de perseguição persistente, monitoramento indevido de sua rotina por meio do sistema de câmeras do edifício onde reside, reiteradas ameaças, abalo emocional relevante e progressivo comprometimento de sua autonomia patrimonial e financeira. Os documentos supervenientemente juntados aos autos evidenciam o recrudescimento do quadro fático, porquanto indicam que o apelado persiste em manter contato indevido com a vítima por meio de telefone celular, bem como em persegui-la em logradouros públicos, valendo-se, inclusive, de buzinas para constrangê-la e compelir aproximação, além de proferir ameaças de extrema gravidade, a exemplo da afirmação de que "se quisesse matá-la, já teria feito". Consta, ainda, que o recorrido passou a insinuar que a medida protetiva teria perdido a validade, o que lhe permitiria aproximar-se da ofendida, comportamento que, segundo narrado, vem se repetindo de forma constante, inclusive nas imediações do prédio onde ela reside com a filha menor. Importante ressaltar que, embora o juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, nos autos do processo n.º 0006176-90.2026.8.17.2990 tenha reconhecido a litispendência em novo pedido, o magistrado consignou que as medidas protetivas de urgência já deferidas encontram-se em pleno vigor, tendo o requerido sido devidamente intimado da sentença que as concedeu, estando, portanto, ciente do dever de cumpri-las. Além disso, na decisão proferida consignou-se, de forma expressa, que os fatos narrados caracterizam hipótese de descumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos (ID 58126802). Nesse contexto, diante da manifesta insuficiência da medida protetiva anteriormente imposta, consistente na proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, para obstar a reiteração das condutas persecutórias atribuídas ao apelado, a monitoração eletrônica, mediante uso de tornozeleira, mostra-se providência necessária, adequada e proporcional para assegurar a efetividade concreta da tutela jurisdicional e reforçar a proteção à integridade física, psíquica e à liberdade da ofendida. No que concerne ao porte de arma, embora o apelado negue possuir autorização para tanto, há elementos nos autos indicativos de que ostenta a condição de CAC, circunstância apta a evidenciar, ao menos em tese, a possibilidade concreta de acesso e transporte regular de armas de fogo, mediante a documentação pertinente, agravando sensivelmente a situação de risco. Tal dado, quando conjugado com as reiteradas notícias de perseguição, monitoramento, intimidação e ameaça, afasta qualquer ideia de temor vago ou meramente conjectural. Cuida-se, em verdade, de perigo concreto, extraído do comportamento atribuído ao apelado, cuja postura revela desprezo pela ordem judicial de afastamento e acentua a possibilidade de escalada da violência, representando um risco iminente de feminicídio. De igual modo, mostra-se necessária o bloqueio de qualquer acesso do apelado ao sistema de monitoramento, portaria remota e câmeras de segurança do Condomínio Edifício Moinhos de Holanda, local onde reside a apelante, porquanto tal faculdade representa risco concreto à sua segurança e à sua integridade física e psíquica, ao viabilizar o acompanhamento indevido de sua rotina, inclusive de entradas, saídas e deslocamentos. O perigo de dano é evidente, sobretudo diante do histórico de violência doméstica, das reiteradas notícias de perseguição, intimidação e controle, bem como da possibilidade de novas investidas. A medida postulada revela-se adequada e proporcional, por impedir que a estrutura de vigilância condominial seja utilizada como instrumento de perseguição indireta, preservando a intimidade, a liberdade e a segurança da ofendida, além de se mostrar necessária para cessar a possível vigilância abusiva e reduzir o quadro de risco evidenciado nos autos. (..) Portanto, apesar de a duração das medidas protetivas de urgência estarem vinculadas à persistência do risco à mulher, são regidas pela claúsula rebus sic stantibus (teoria da imprevisão), que possibilita o juiz, diante da alteração dos motivos ensejadores da medida cautelar, revogar ou mesmo novamente decretar a medida, caso haja novas razões que a justifiquem, conforme o disposto no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal (CPP). Assim, nada impede que posteriormente, caso haja de fato a comprovação da improcedência das razões apresentadas pela vítima, seja a medida revista e revogada pelo magistrado de primeiro grau. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de imposição do monitoramento eletrônico e demais medidas acessórias em estudo psicossocial e documentos supervenientes que descrevem contatos intimidatórios, perseguições e ameaça grave, reputando insuficiente a manutenção exclusiva do distanciamento. Esta Corte Superior, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1249/STJ), ao dar concretude ao microssistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar, fixou as seguintes tese s (grifamos): I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. A propósito: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. TEMA N. 1249. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. TUTELA INIBITÓRIA. CONTEÚDO SATISFATIVO. VIGÊNCIA DA MEDIDA NÃO SE SUBORDINA À EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO CÍVEL OU CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO PREDETERMINADO. DURAÇÃO SUBORDINADA À PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha foi fruto de uma longa e custosa luta de setores da sociedade civil para que o Estado brasileiro oferecesse às mulheres um conjunto de mecanismos capaz de assegurar a elas, em situações de violência doméstica, efetiva proteção e assistência. 2. Em verdade - e isso deve ser tomado como uma necessária premissa a nortear qualquer avaliação e interpretação da Lei n. 11.343/2006 - o ingresso dessa lei no ordenamento jurídico resultou na criação de um microssistema dentro do sistema de justiça criminal, cujas características são únicas, em alguns pontos não coincidentes com as categorias e institutos usualmente presentes em outras áreas do Direito. 3. Daí por que se deve extrair o máximo possível de extensão semântica às medidas protetivas de urgência, como medida inovadora na legislação brasileira, idônea e necessária para maximizar a proteção estatal às mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica, mas que também ultrapassa a esfera do Direito Penal e avança no desejado equilíbrio nas relações de gênero em nossa sociedade. 4. Sob tal consideração inicial, cumpre registrar que as medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da ofendida, possuem conteúdo satisfativo, e não se vinculam, necessariamente, a um procedimento principal. Elas têm como objeto a proteção da vítima e devem permanecer enquanto durar a situação de perigo. 5. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, afirma que as medidas protetivas de urgência "são autônomas em relação ao processo principal, com dispensa da vítima quanto ao oferecimento de representação em ação penal pública condicionada". Em igual direção, o Enunciado n. 37 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): "A concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal." 6. Tal posição foi partilhada pelo legislador com a publicação da Lei n. 14.550/2023, que incluiu o parágrafo 5º no art. 19 da Lei Maria da Penha para afirmar que "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". 7. Diante do exposto, não é possível vincular, a priori, a ausência de um processo penal ou inquérito policial à inexistência de um quadro de ameaça à integridade da mulher. É certo que há razões múltiplas, para além da inexistência de uma efetiva situação de risco, que podem justificar o não ajuizamento de uma ação penal. 8. A configuração das medidas protetivas, portanto, deve ser considerada como tutela inibitória, porquanto tem por escopo proteger a ofendida, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização de um dano, tampouco a prática de uma conduta criminalizada. 9. Sobre o prazo de duração das medidas, a Carta da XVIII Jornada Lei Maria da Penha, documento produzido em evento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que "na aplicação da Lei Maria da Penha, seja assegurada sua finalidade preventiva e protetiva, sem fixação de prazo de vigência das medidas protetivas de urgência, que devem persistir enquanto perdurar o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e seus dependentes, podendo ser reavaliada a qualquer tempo". 10. É desse mesmo jaez o entendimento retratado na Lei Maria da Penha com a inclusão do art. 19, § 6º, pela Lei n. 14.550/2023, que estabelece que "as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes". 11. É dizer, apesar do caráter provisório inerente às medidas protetivas de urgência, não há como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos, o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. 12. Com efeito, a fim de se evitar a perenização das medidas, a pessoa interessada, quando entender não mais ser pertinente a tutela inibitória, poderá provocar o juízo de origem a se manifestar e este, ouvindo a vítima, decidirá acerca da manutenção ou extinção da medida protetiva. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. 13. O que não é adequado, e muito menos conforme ao desejo de proteção e acolhimento da mulher vítima de violência em razão do gênero, é dela exigir um reforço periódico de seu desejo de manter-se sob a proteção de uma MPU. A renovação de sua iniciativa - dirigir-se ao Fórum ou à Delegacia de Polícia para insistir, a cada 3 ou 6 meses, na manutenção da medida protetiva - implicaria uma revitimização e, consequentemente, uma violência institucional que precisa ser coibida. 14. A iniciativa para eventual revisão ou mesmo retirada da Medida Protetiva de Urgência deve partir de quem esteja sob o compromisso de abster-se de algum ato que possa turbar a tranquilidade ou segurança da ofendida, hipótese em que esta será ouvida antes de uma decisão judicial. 15. Na hipótese em exame, a instância ordinária deferiu as medidas protetivas em favor da vítima G. do C. A. sem vinculação de prazo e julgou extinto o processo. Nesse cenário, conclui-se que assiste razão ao recorrente quando afirma que "a decisão concessiva das medidas protetivas tem natureza rebus sic stantibus, devendo perdurar enquanto se mantiver a situação de risco vivenciada pela vítima. A menos que sobrevenham aos autos notícias de fatos novos modificadores daquele cenário, a presunção que se estabelece é de manutenção da situação de risco". Isso porque as medidas protetivas devem perdurar o tempo necessário à cessação do risco, a fim de romper com o ciclo de violência instaurado. Não há, portanto, como quantificar, de antemão, em dias, semanas, meses ou anos (no caso, em 6 meses), o tempo necessário à cessação do risco. 16. Recurso especial provido para clarificar que a duração das medidas protetivas deve perdurar pelo tempo necessário à cessação do risco, sem fixação de prazo certo de validade, e sem vinculação com a existência ou permanência de inquérito policial ou ação penal. Fixação das seguintes teses: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. (REsp n. 2.070.863/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025 - grifamos) Nestes termos, constata-se que as medidas protetivas de urgência são deferidas para resguardar interesse da vítima de violência doméstica e familiar, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. .. (AgRg no HC n. 868.057/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024 - grifamos). Por fim, ressalta-se que a análise das alegações referentes à suposta falsidade das acusações, bem como a valoração da declaração firmada pelo síndico do condomínio, demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, providência incompatível com a via estreita e de cognição sumária do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA