CC 220748 - DECISAO

CC 220748 - DECISAO

Para a concessão e o acompanhamento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha aplica-se o princípio do juízo imediato, de modo que o juízo do domicílio da vítima (no caso, o Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria - DF) é competente para processar e acompanhar tais medidas, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - Distrito Federal; Juízo Declarado Competente: Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - Distrito Federal para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência vinculadas a este feito.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Competência Jurisdicional, Princípio Do Juízo Imediato, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas De Urgência Competência Jurisdicional Princípio Do Juízo Imediato Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Valparaíso de Goiás

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama - Distrito Federal

Suscitado

Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - Distrito Federal

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)?
  2. 2 Se a competência para examinar medidas protetivas de urgência altera a competência natural para eventual ação penal pelos fatos ocorridos no local dos delitos?

Ratio Decidendi

Para a concessão e o acompanhamento de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha aplica-se o princípio do juízo imediato, de modo que o juízo do domicílio da vítima (no caso, o Juizado de Violência Doméstica de Santa Maria - DF) é competente para processar e acompanhar tais medidas, sem alterar a competência do juízo natural para eventual ação penal, que segue as regras do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - Distrito Federal para o processamento e acompanhamento das medidas protetivas de urgência vinculadas a este feito.

Orders

  • Remeta-se o procedimento ao Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santa Maria - Distrito Federal.
  • Publique-se.