HC 1101312 - DECISAO

HC 1101312 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Parties
Paciente: JOSE ARIMATHEA LOPES SODRE; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Judicial, Revisão Periódica De Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Judicial Revisão Periódica De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ARIMATHEA LOPES SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 manutenção de medidas protetivas de urgência por prazo indeterminado e ausência de reavaliação periódica
  3. 3 exigência de fundamentação específica nos atos decisórios (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.