HC 654402 - DECISAO

HC 654402 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais que impossibilitam o exame da controvérsia.

Parties
Impetrante: DIEGO RODRIGUES BARRIONUEVO; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Medidas Restritivas, Pandemia Do Coronavírus, Instrução Documental
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Medidas Restritivas Pandemia Do Coronavírus Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO RODRIGUES BARRIONUEVO

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 limites da impetração de habeas corpus sem formalidades perante esta Corte

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais que impossibilitam o exame da controvérsia.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.