REsp 1955581 - DECISAO

REsp 1955581 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, que manteve indeferimento das medidas pleiteadas (suspensão de CNH, passaporte e cartões), está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de razoabilidade e proporcionalidade das medidas executivas; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Satisfativas Do Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Satisfativas Do Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 para imposição de medidas coercitivas na execução
  2. 2 Suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito como medida coercitiva
  3. 3 Princípio da menor onerosidade/razoabilidade e proporcionalidade na execução

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que manteve indeferimento das medidas pleiteadas (suspensão de CNH, passaporte e cartões), está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de razoabilidade e proporcionalidade das medidas executivas; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.