CC 184970 - DECISAO

CC 184970 - DECISAO

Designou-se o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como suscitante para que delibere provisoriamente sobre as medidas urgentes, determinando-se ainda a notificação dos demais Juízos que compõem o conflito e a concessão de vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos dispositivos regimentais citados.

Parties
Suscitante: Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante, para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; concedida vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Medidas Urgentes, Designação De Juízo, Vista Ao Ministério Público Federal, Procedimento Conforme Ri/stj
Processo Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes Designação De Juízo Vista Ao Ministério Público Federal Procedimento Conforme Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação Do Juízo Suscitante Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 designação do Juízo suscitante para deliberação provisória sobre medidas urgentes
  2. 2 notificação dos Juízos que compõem o conflito de competência
  3. 3 concessão de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo como suscitante para que delibere provisoriamente sobre as medidas urgentes, determinando-se ainda a notificação dos demais Juízos que compõem o conflito e a concessão de vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Designado o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante, para deliberação provisória sobre medidas urgentes; oficiados os Juízos que compõem o conflito; concedida vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante, a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.