CC 178283 - DECISAO

CC 178283 - DECISAO

Designar o juízo suscitante para decidir, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, determinar que os juízos suscitante e suscitado prestem informações no prazo legal e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal, com fundamento nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Designo O Juízo Suscitante, Para Resolver, Em Caráter Provisório, Acerca De Eventuais Medidas Urgentes, Nos Termos Do Art. 955 Do Código De Processo Civil.
Outcome
Designo o Juízo suscitante, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de...
Legal Topics
Medidas Urgentes, Prestação De Informações, Vista Ao Ministério Público Federal, Intimação
Direito Processual Civil Medidas Urgentes Prestação De Informações Vista Ao Ministério Público Federal Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Designo O Juízo Suscitante, Para Resolver, Em Caráter Provisório, Acerca De Eventuais Medidas Urgentes, Nos Termos Do Art. 955 Do Código De Processo Civil.

Legal Issues

  1. 1 Designação do juízo suscitante para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes
  2. 2 Prazo para prestarem informações pelos juízos suscitante e suscitado
  3. 3 Concessão de vista ao Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Designar o juízo suscitante para decidir, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, determinar que os juízos suscitante e suscitado prestem informações no prazo legal e dar vista dos autos ao Ministério Público Federal, com fundamento nos dispositivos indicados do Código de Processo Civil e do RISTJ.

Court Disposition

Designo o Juízo suscitante, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil. Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de...

Orders

  • Designo o Juízo suscitante, para resolver, em caráter provisório, acerca de eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil.
  • Intime-se os Juízos suscitante e suscitado para prestarem informações no prazo de 10 (dez) dias, consoante determina o art. 954, parágrafo único, do Código de Processo Civil.