CC 204635 - DECISAO

CC 204635 - DECISAO

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito / Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e fixo, provisoriamente, competência para exame de medidas urgentes e julgamento de recursos até solução do conflito.
Legal Topics
Medidas Urgentes, Competência Provisória, Recursos Correspondentes
Medidas Urgentes Competência Provisória Recursos Correspondentes

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Procedural Posture

Conflito / Vista Dos Autos Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de medidas urgentes
  2. 2 competência para julgamento dos recursos correspondentes
  3. 3 necessidade de parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes, bem como do respectivo Tribunal para o julgamento dos recursos correspondentes, até a solução do conflito.

Court Disposition

Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e fixo, provisoriamente, competência para exame de medidas urgentes e julgamento de recursos até solução do conflito.

Orders

  • Determino vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer
  • Fixo, provisoriamente, a competência do juízo suscitante para o exame de medidas urgentes