AREsp 2775394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, a concessionária comprovou a irregularidade do medidor e adotou procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010, e porque a via do recurso especial não é adequada para o exame de eventual ofensa a normas infralegais, não havendo omissão ou cerceamento a ser sanado.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO BARROS DE AMORIM; Agravada/requerida: EQUATORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Medidor De Energia, Desvio De Energia, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inspeção E Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Resoluções Da ANEEL, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 129 Da Resolução ANEEL 414/2010
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação/agência Reguladora (aneel) Medidor De Energia Desvio De Energia Responsabilidade Civil Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARROS DE AMORIM

Agravante/recorrente

EQUATORIAL

Agravada/requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Suposta inobservância do art.129, §1º, II, da Resolução ANEEL nº 414/2010 (falta de perícia técnica por órgão imparcial)
  3. 3 Possibilidade de exame, na via especial, de afronta a normas infralegais (resoluções da ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, a concessionária comprovou a irregularidade do medidor e adotou procedimento previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010, e porque a via do recurso especial não é adequada para o exame de eventual ofensa a normas infralegais, não havendo omissão ou cerceamento a ser sanado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.