AREsp 2807923 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando elementos probatórios da irregularidade do medidor e a regularidade do procedimento administrativo, de modo que o pedido do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível invocar resolução administrativa como lei federal para fins de recurso especial, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação alegada e manteve-se a cobrança e a decisão de origem; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Parties
Recorrente: SANDRO ROBERTO DOS SANTOS; Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Medidor De Energia, Recuperação De Consumo, Fraude Em Medidor, Ônus Da Prova, Resolução ANEEL 414/2010, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Regulação De Energia Medidor De Energia Recuperação De Consumo Fraude Em Medidor Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO DOS SANTOS

Recorrente

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cobrança por recuperação de consumo decorrente de irregularidade em medidor
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de inspeção nos termos da Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando elementos probatórios da irregularidade do medidor e a regularidade do procedimento administrativo, de modo que o pedido do recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é admissível invocar resolução administrativa como lei federal para fins de recurso especial, razão pela qual não se reconheceu omissão nem violação alegada e manteve-se a cobrança e a decisão de origem; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC