AREsp 1808519 - DECISAO

AREsp 1808519 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DO PARAÍBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidor Máster, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Medidor Máster Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ÁGUAS DO PARAÍBA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 possibilidade de cobrança da diferença entre medidor máster e medidores individuais (hipótese de enriquecimento sem causa)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi apreciada pela corte de origem apesar da oposição de embargos de declaração; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.