REsp 2119761 - DECISAO

REsp 2119761 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as Leis nº 12.933/2013 e nº 10.741/2003 são normas interventivas constitucionais destinadas a assegurar o direito de acesso à cultura; essa intervenção é legítima mesmo sem previsão de contrapartida estatal e, diante do silêncio legal quanto à fonte de custeio, cabe aos agentes privados do setor cultural suportar o ônus da meia-entrada, não cabendo ao Judiciário impor indenização pelo Estado. Ademais, ausência de prequestionamento quanto a determinados fundamentos invocados impede conhecimento do recurso especial nessas matérias.

Parties
Apelante: AVENTURA TEATROS LTDA.; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Meia Entrada, Acesso À Cultura, Indenização, Intervenção Do Estado Na Economia, Livre Iniciativa, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Civil Meia Entrada Acesso À Cultura Indenização Intervenção Do Estado Na Economia +2 more

Case Brief

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Parties

AVENTURA TEATROS LTDA.

Apelante

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o custeio da meia-entrada instituída pelas Leis nº 10.741/2003 e nº 12.933/2013
  2. 2 Constitucionalidade das normas que impõem a meia-entrada sem contrapartida estatal
  3. 3 Dever de indenizar por parte do Estado em razão da imposição do ônus ao particular

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as Leis nº 12.933/2013 e nº 10.741/2003 são normas interventivas constitucionais destinadas a assegurar o direito de acesso à cultura; essa intervenção é legítima mesmo sem previsão de contrapartida estatal e, diante do silêncio legal quanto à fonte de custeio, cabe aos agentes privados do setor cultural suportar o ônus da meia-entrada, não cabendo ao Judiciário impor indenização pelo Estado. Ademais, ausência de prequestionamento quanto a determinados fundamentos invocados impede conhecimento do recurso especial nessas matérias.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência dos pedidos da autora
  • Não conhecimento de questões por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ