AREsp 2478251 - DECISAO

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A controvérsia subjacente revela natureza eminentemente privada da relação jurídica litigiosa, de modo que a competência interna para apreciação do recurso pertence às Turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e art. 71 do RISTJ; portanto, declina-se a competência deste órgão e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Recorrente/agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção
Outcome
Declino da competência deste órgão para a apreciação do recurso, determinando a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.
Legal Topics
Meia Entrada, Responsabilidade Civil, Competência Interna Do STJ, Redistribuição De Autos, Intervenção Estatal Na Ordem Econômica
Administrativo Constitucional Processual Civil Civil Meia Entrada Responsabilidade Civil Competência Interna Do STJ Redistribuição De Autos +1 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Recorrente/agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Competência E Determinação De Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a relação jurídica litigiosa é de natureza pública ou privada para fins de fixação da competência interna do STJ
  2. 2 Obrigação de clubes privados de custear a meia-entrada e possibilidade de ressarcimento pelo Estado
  3. 3 Existência de responsabilidade civil estatal em razão da instituição do benefício da meia-entrada

Ratio Decidendi

A controvérsia subjacente revela natureza eminentemente privada da relação jurídica litigiosa, de modo que a competência interna para apreciação do recurso pertence às Turmas da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II e XIV, e art. 71 do RISTJ; portanto, declina-se a competência deste órgão e determina-se a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Declino da competência deste órgão para a apreciação do recurso, determinando a devolução dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção do STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas da Segunda Seção
  • Publique-se e intimem-se