REsp 2119761 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma fundamentada e decidiu pela impossibilidade de indenização pela União em razão da constitucionalidade das normas que instituem a meia-entrada; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos apontados, tornando inadmissível o recurso especial quanto a essas questões (Súmula 211/STJ).

Parties: Apelante: AVENTURA TEATROS LTDA; Ré: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Meia Entrada, Acesso À Cultura, Ressarcimento, Intervenção Estatal Na Economia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fundamentação Judicial

Administrativo Constitucional Processual Civil Meia Entrada Acesso À Cultura Ressarcimento Intervenção Estatal Na Economia Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AVENTURA TEATROS LTDA

Apelante

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

1 dever de ressarcimento da União pelo custeio da meia-entrada
2 constitucionalidade das Leis n. 10.741/2003 e 12.933/2013
3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negado provimento ao agravo interno
Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedente o pedido de indenização