REsp 2155814 - DECISAO

REsp 2155814 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as Leis da meia-entrada são compatíveis com a Constituição e que a intervenção estatal no domínio econômico para promover direitos sociais é legítima; não havendo ato ilícito na aplicação de norma válida, não se configura dever de indenizar por parte da União. Ademais, não se verificaram omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido que justificassem reforma pelo STJ; logo, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: PETRY E CIA LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Meia Entrada, Intervenção No Domínio Econômico, Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Congruência E Omissão, Análise De Impacto Regulatório (lindb)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Econômico Meia Entrada Intervenção No Domínio Econômico Responsabilidade Civil Do Estado +4 more

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Parties

PETRY E CIA LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever do Estado (União) de custear ou indenizar o custo da meia-entrada prevista nas Leis nº 10.741/2003 e nº 12.933/2013
  2. 2 Constitucionalidade das leis da meia-entrada e compatibilidade com a liberdade econômica
  3. 3 Possibilidade de responsabilidade civil do Estado por imposição normativa de ônus ao particular

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as Leis da meia-entrada são compatíveis com a Constituição e que a intervenção estatal no domínio econômico para promover direitos sociais é legítima; não havendo ato ilícito na aplicação de norma válida, não se configura dever de indenizar por parte da União. Ademais, não se verificaram omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido que justificassem reforma pelo STJ; logo, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial, na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC/2015)