REsp 2155817 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (constitucionalidade das leis que instituem a meia-entrada e a intervenção no domínio econômico), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca de dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 20 e 21 da LINDB), atraindo a vedação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: MEZANINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Meia Entrada, Intervenção No Domínio Econômico, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Prequestionamento (súmula 211/stj), Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Pelo STJ
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Econômico Meia Entrada Intervenção No Domínio Econômico Competência Para Controle De Constitucionalidade Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MEZANINO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento eminentemente constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 obrigação de ressarcimento do particular pelo custeio da meia-entrada instituída por lei
  3. 3 prequestionamento quanto à aplicação dos arts. 20 e 21 da LINDB

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (constitucionalidade das leis que instituem a meia-entrada e a intervenção no domínio econômico), cuja apreciação implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), e porque houve ausência de prequestionamento pelo Tribunal a quo acerca de dispositivos infraconstitucionais indicados (arts. 20 e 21 da LINDB), atraindo a vedação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixar honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida