REsp 2185679 - DECISAO

REsp 2185679 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Leis n. 12.933/2013 e n. 10.741/2003 instituíram a meia-entrada sem prever obrigação de custeio pelo Estado, refletindo escolha legislativa de não onerar o Poder Público; não compete ao Judiciário suprir essa lacuna sem amparo legal, sob pena de violação da separação de poderes e isonomia; além disso, várias teses suscitadas não foram prequestionadas oportunamente, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: BEM LEGAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária / Ação Indenizatória (meia Entrada) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Meia Entrada, Responsabilidade Do Estado, Indenização, Prequestionamento, Inovação Recursal, Congruência, Abuso De Direito, Dano Injusto, Cerceamento De Defesa
Processual Civil E Administrativo Meia Entrada Responsabilidade Do Estado Indenização Prequestionamento Inovação Recursal Congruência Abuso De Direito +2 more

Case Brief

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Parties

BEM LEGAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Ação Indenizatória (meia Entrada) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pelo custeio da meia-entrada
  2. 2 omissão/omissão do Tribunal a quo quanto a matérias suscitadas nos embargos
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e requisitos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as Leis n. 12.933/2013 e n. 10.741/2003 instituíram a meia-entrada sem prever obrigação de custeio pelo Estado, refletindo escolha legislativa de não onerar o Poder Público; não compete ao Judiciário suprir essa lacuna sem amparo legal, sob pena de violação da separação de poderes e isonomia; além disso, várias teses suscitadas não foram prequestionadas oportunamente, impedindo sua apreciação no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.