REsp 2225695 - DECISAO

REsp 2225695 - DECISAO

Verificado que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e postulou correta interpretação jurídica sem demandar reexame de fatos, entendeu-se que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e o agravo autuado como recurso especial para melhor exame.

Parties
Agravante: LIVEPASS INGRESSOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Meia Entrada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Meia Entrada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conversão Do Agravo Em Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVEPASS INGRESSOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 distinção entre reexame de fatos e interpretação jurídica

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e postulou correta interpretação jurídica sem demandar reexame de fatos, entendeu-se que não se aplicava a Súmula 182/STJ; por isso a decisão monocrática foi tornada sem efeito, o agravo interno julgado prejudicado e o agravo autuado como recurso especial para melhor exame.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 608-614.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.