REsp 2237562 - DECISAO

REsp 2237562 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Constituição e as Leis nº 10.741/2003 e 12.933/2013 não impõem ao Poder Público o dever de custear ou indenizar empresas pela meia-entrada, trata-se de opção legislativa inserida na discricionariedade administrativa que o Judiciário não pode substituir; além disso, o indeferimento de provas foi fundamentado nos termos do art. 370 do CPC e não houve omissão ou contradição a ser apreciada em recurso especial ou apelação.

Parties
Recorrente/autora: ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.; Recorrido/rá: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Meia Entrada, Acesso À Cultura, Contraprestação Estatal, Princípio Da Congruência, Cerceamento De Defesa, Omissão E Contradição, Separação Dos Poderes, Indenização
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Meia Entrada Acesso À Cultura Contraprestação Estatal Princípio Da Congruência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARENA EVENTOS DE ITAPERUNA LTDA.

Recorrente/autora

UNIÃO

Recorrido/rá

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação do Poder Público de custear ou indenizar empresas pela política da meia-entrada
  2. 2 alegada omissão e contradição na decisão recorrida (violação do art. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada violação da LINDB (artigos 20 e 21)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Constituição e as Leis nº 10.741/2003 e 12.933/2013 não impõem ao Poder Público o dever de custear ou indenizar empresas pela meia-entrada, trata-se de opção legislativa inserida na discricionariedade administrativa que o Judiciário não pode substituir; além disso, o indeferimento de provas foi fundamentado nos termos do art. 370 do CPC e não houve omissão ou contradição a ser apreciada em recurso especial ou apelação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majorar em 10% o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis