REsp 2225424 - DECISAO

REsp 2225424 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento: as alegações são genéricas e não demonstram omissão ou contradição especificadas (art.1.022 CPC), e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (fundamentação nas Leis n.º 10.741/2003 e n.º 12.933/2013), razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas do STF e do entendimento dominante do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: AVAÍ FUTEBOL CLUBE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Meia Entrada, Acesso À Cultura, Dever De Cooperação Estado Sociedade, Prequestionamento, Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência, Invalidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Meia Entrada Acesso À Cultura Dever De Cooperação Estado Sociedade Prequestionamento Omissão E Contradição Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AVAÍ FUTEBOL CLUBE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das Leis n.º 10.741/2003 e n.º 12.933/2013
  2. 2 direito à indenização por prejuízos relativos à meia-entrada
  3. 3 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento: as alegações são genéricas e não demonstram omissão ou contradição especificadas (art.1.022 CPC), e o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão (fundamentação nas Leis n.º 10.741/2003 e n.º 12.933/2013), razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice das súmulas do STF e do entendimento dominante do STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (art.85, §§2º e 11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se.