REsp 2225695 - ACORDAO

REsp 2225695 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal de reconhecer o cumprimento da obrigação legal com base no borderô e demais documentos exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: LIVEPASS INGRESSOS LTDA.; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Coletiva De Consumo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Colegiado, TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Meia Entrada, Ação Coletiva, Ônus Da Prova (art. 373, I E II, Cpc), Súmula 7/stj, Lei Estadual Nº 14.612/2014
Direito Do Consumidor Processo Civil Meia Entrada Ação Coletiva Ônus Da Prova (art. 373, I E Ii, Cpc) Súmula 7/stj Lei Estadual Nº 14.612/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIVEPASS INGRESSOS LTDA.

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Coletiva De Consumo) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (julgamento Colegiado, TERCEIRA Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente comprovou o cumprimento da obrigação legal de disponibilizar 40% dos ingressos com desconto de meia-entrada por meio de borderô de vendas e demais documentos
  2. 2 Se há violação do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal de reconhecer o cumprimento da obrigação legal com base no borderô e demais documentos exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula 7/STJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem