AREsp 1966344 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, o feito não pertence à competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ, razão pela qual os autos foram remetidos à CTJU para redistribuição à 1ª Seção.

Parties: Agravante: IZAIAS MOREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição
Outcome: Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Meio Ambiente, Carcinicultura, Área De Preservação Permanente, Dano Ambiental

Direito Público Meio Ambiente Carcinicultura Área De Preservação Permanente Dano Ambiental

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Parties

IZAIAS MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos (ctju) Para Redistribuição

Legal Issues

1 existência ou não de dano ambiental decorrente da prática de carcinicultura em área de preservação permanente
2 competência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção.