REsp 2195887 - DECISAO

REsp 2195887 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu motivadamente pela ausência da agravante do meio cruel (com base em laudos periciais e prova oral), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Celso; Recorrido: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Meio Cruel (art. 61, II, "d", Cp), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Meio Cruel (art. 61, Ii, "d", Cp) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Art. 647 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Celso

Recorrido

André

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da agravante do meio cruel (art. 61, II, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 compensação de agravante com atenuante na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu motivadamente pela ausência da agravante do meio cruel (com base em laudos periciais e prova oral), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantém-se o acórdão nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.