EAREsp 2864166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não há decisão de mérito comparável para configurar divergência jurisprudencial, e porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória ou decisão sobre medida liminar, vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: RONALDO CARDOSO DOS SANTOS; Embargante: GILMAR CESAR DOS SANTOS; Embargante: BR DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACUMULADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Meios De Impugnação, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmula 315/stj), Direito De Retenção, Benfeitorias, Tutela De Urgência/medida Liminar, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Meios De Impugnação Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 735/stf; Súmula 315/stj) Direito De Retenção Benfeitorias Tutela De Urgência/medida Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO CARDOSO DOS SANTOS

Embargante

GILMAR CESAR DOS SANTOS

Embargante

BR DISTRIBUIDORA DE BATERIAS E ACUMULADORES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF a decisões sobre liminares/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar pressuposto de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, de modo que não há decisão de mérito comparável para configurar divergência jurisprudencial, e porque o recurso especial pretendia reexaminar matéria fático-probatória ou decisão sobre medida liminar, vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais aplicáveis.