REsp 1948485 - DECISAO

REsp 1948485 - DECISAO

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 são cabíveis, mas apenas mediante existência de indícios mínimos de patrimônio expropriável, adoção subsidiária, fundamentação concreta e observância do contraditório e da proporcionalidade; como o Tribunal de origem não sopesou adequadamente tais requisitos, o acórdão foi reformado e os autos devolvidos para reanálise conforme os parâmetros jurisprudenciais.

Parties
Recorrente/exequente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA; Recorrente/exequente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrido/executado: BRUNO PINHEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Art. 139, IV, Cpc/15, Proporcionalidade, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Meios Executivos Atípicos Art. 139, Iv, Cpc/15 Proporcionalidade Execução De Título Extrajudicial Súmula 568/stj

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA

Recorrente/exequente

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente/exequente

BRUNO PINHEIRO DE SOUSA

Recorrido/executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial (recurso Especial) / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Devolvidos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)
  2. 2 necessidade de indícios de patrimônio expropriável
  3. 3 fundamentação adequada e motivação concreta (art. 489, §1º, I e II, CPC/15)

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 são cabíveis, mas apenas mediante existência de indícios mínimos de patrimônio expropriável, adoção subsidiária, fundamentação concreta e observância do contraditório e da proporcionalidade; como o Tribunal de origem não sopesou adequadamente tais requisitos, o acórdão foi reformado e os autos devolvidos para reanálise conforme os parâmetros jurisprudenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos à origem para que o pedido de adoção de medidas atípicas, fundado no art. 139, IV, do CPC/15, seja analisado de acordo com as especificidades do caso concreto e com observância dos parâmetros jurisprudenciais (indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação...