AREsp 1957300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração de indícios de existência de patrimônio expropriável e observância dos princípios da proporcionalidade...

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Parties
Recorrente: DAG REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Direito Constitucional Meios Executivos Atípicos Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

DAG REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, XV, da CF
  2. 2 ofensa ao art. 139, IV, do CPC
  3. 3 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao entender que a adoção de medidas executivas atípicas exige demonstração de indícios de existência de patrimônio expropriável e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atraindo a Súmula 83/STJ; ademais, eventual alegada ofensa à Constituição não é matéria própria para recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.