AREsp 2453143 - DECISAO

AREsp 2453143 - DECISAO

Considerando que a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (recursos especiais repetitivos), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o juízo de conformação e, posteriormente, analisados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito para fins de remessa e suspensão do feito.

Parties
Agravante: BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartão De Crédito
Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartão De Crédito

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Parties

BARTOLOMEU NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Proferida Pelo Stj, Com Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 efeito da afetação de recurso especial repetitivo sobre recursos com a mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Considerando que a questão de direito foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (recursos especiais repetitivos), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, para que seja observado o juízo de conformação e, posteriormente, analisados os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito para fins de remessa e suspensão do feito.

Court Disposition

Provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.