REsp 2100871 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1137); Recurso Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se, com amparo no art. 139, IV, do CPC/15, é possível ao magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
2. 2 Determinar efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema n. 1137 dos recursos repetitivos, motivo pelo qual determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá ser negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte, ou praticado juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1137; após publicação do acórdão paradigma, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme a orientação desta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1137 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema