AREsp 2680684 - DECISAO

AREsp 2680684 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema n. 1.137 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.137 Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.137 pelo STJ
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Art. 139, IV, Cpc/15, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Execução Meios Executivos Atípicos Art. 139, Iv, Cpc/15 Recursos Repetitivos Afetação Sobrestamento Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.137 Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível o magistrado, observando fundamentação, contraditório e proporcionalidade, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos (ex.: apreensão da CNH do devedor)

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do Tema n. 1.137 pelo STJ; após publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou realizar juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema n. 1.137 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema