REsp 2123205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.137/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de deferir pesquisa por meio do SNIPER em nome dos devedores
2. 2 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV do CPC/15
3. 3 Se a mera inexistência de bens constitui fundamento para autorizar medida de investigação patrimonial (SNIPER)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção do STJ como controvérsia representativa (Tema 1.137), o processo foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.137/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação dos acórdãos nos recursos representativos da controvérsia e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.