REsp 2178115 - DECISAO

REsp 2178115 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), aplicando-se após a publicação do precedente qualificado o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo STJ.
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Afetação/recursos Repetitivos, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Meios Executivos Atípicos Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Afetação/recursos Repetitivos Art. 139, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema Afetado (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Decretação de indisponibilidade de bens via CNIB de forma subsidiária
  3. 3 Necessidade de adequada fundamentação, contraditório e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1137), aplicando-se após a publicação do precedente qualificado o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1137 pelo STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do julgamento qualificado, observar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.