AREsp 3000225 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, exigências previstas nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a insurgência se choca com a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática. Ademais, o sobrestamento por Tema 1137/STJ não se aplica porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inutilidade das medidas no caso concreto, não na impossibilidade formal de adoção dos meios atípicos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO; Agravado: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico E Similitude Fática, Súmula 7/stj, Tema 1137/stj
Processual Civil Meios Executivos Atípicos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico E Similitude Fática Súmula 7/stj Tema 1137/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito)
  2. 2 requisito de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática, exigências previstas nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; além disso, a insurgência se choca com a limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática. Ademais, o sobrestamento por Tema 1137/STJ não se aplica porque o acórdão recorrido fundamentou-se na inutilidade das medidas no caso concreto, não na impossibilidade formal de adoção dos meios atípicos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.