AREsp 1875449 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa à lei federal não prosperam diante do acórdão de origem, que fundamentou o indeferimento das medidas (apreensão de CNH e cancelamento de cartões) por violarem proporcionalidade e razoabilidade e por ausência de indícios concretos de ativos; assim, o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Meios Executivos Atípicos, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Art. 139 Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Execução Meios Executivos Atípicos Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Art. 139 Do CPC Súmula 7/stj Proporcionalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (apreensão de CNH e cancelamento de cartões)
  2. 2 violação do artigo 139 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de ofensa à lei federal não prosperam diante do acórdão de origem, que fundamentou o indeferimento das medidas (apreensão de CNH e cancelamento de cartões) por violarem proporcionalidade e razoabilidade e por ausência de indícios concretos de ativos; assim, o provimento implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.