REsp 2106560 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NOVAPORTFOLIO PARTICIPAÇÕES S.A. (NOVAPORTFOLIO) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria da Desembargadora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Revisional de contrato bancário - Cumprimento de sentença Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 Indeferimento de adoção de medidas atípicas Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo Precedentes Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio Recurso improvido. (e-STJ, fl. 734) Embargos de declaração de NOVAPORTFOLIO foram rejeitados (e-STJ, fls. 756). Nas razões do apelo nobre, interposto com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF, NOVAPORTFOLIO apontou (1) negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, alegando omissões não sanadas pelo acórdão dos embargos, embora questionados pontos relevantes sobre a medida requerida; (2) violação dos arts. 4º, 6º, 139, IV, 789 e 797 do CPC, sustentando a possibilidade de adoção de medidas atípicas para assegurar a efetividade da execução, inclusive com uso do SNIPER para identificação de bens e vínculos úteis à localização de ativos; e (3) existência de dissídio jurisprudencial Não houve apresentação de contrarrazões (e-STJ, fl. 815). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 816/817). É o relatório. A questão de direito tratada no presente recurso especial foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.137/STJ), com fundamento nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC. A decisão de afetação foi prolatada no REsp nº 1.955.539/SP, de relatoria do Ministro Marco Buzzi, cuja ementa foi deste modo redigida: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 (j. 29/3/2022, DJe 7/4/2022). Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista no art. 1.040 do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ). Registre-se, ainda, que "antes da verificação da presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 14.09.814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Nessas condições, determino a devolução dos autos ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. ART. 139, IV, DO CPC. CONTROVÉRSIA. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (PROAFR NOS RESPS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI). TEMA Nº 1.137. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.