AREsp 2566606 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.137); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015
2. 2 expedição de ofícios a terceiros prestadores de serviços para fornecimento de informações relacionadas ao objeto da execução
3. 3 afetação do tema à Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à Segunda Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.137), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do tema; após a publicação do julgado qualificado, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir do precedente qualificado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 1.137 pelo STJ
• Após a publicação do julgamento qualificado, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir do precedente qualificado