REsp 1952792 - DECISAO

REsp 1952792 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015 (ausência de efetiva repetição de processos sobre a mesma questão apenas de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica), e porque a maioria dos processos semelhantes não foi conhecida em razão da Súmula 7/STJ, devendo os autos retornarem ao relator para apreciação do recurso especial individualmente; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não se pode aplicar concomitantemente a Lei nº 12.158/2009 e o art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 quando isso ensejar superposição de graus hierárquicos, e que a decadência prevista no...

Parties
Recorrente: Álvaro Paes Martins; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao relator para apreciação do recurso especial
Legal Topics
Melhoria Da Reforma, Promoção E Graduação Militar, Superposição De Graus Hierárquicos, Decadência Administrativa, Representativo De Controvérsia, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Melhoria Da Reforma Promoção E Graduação Militar Superposição De Graus Hierárquicos Decadência Administrativa Representativo De Controvérsia +1 more

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Parties

Álvaro Paes Martins

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (indicação Como Representativo Da Controvérsia Rejeitada; Autos Remetidos Para Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação concomitante da Lei nº 12.158/2009 e do art. 34 da MP nº 2.215-10/2001
  2. 2 ocorrência de decadência para revisão de proventos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial como representativo da controvérsia (requisitos do art. 976 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia porque não estavam preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC/2015 (ausência de efetiva repetição de processos sobre a mesma questão apenas de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica), e porque a maioria dos processos semelhantes não foi conhecida em razão da Súmula 7/STJ, devendo os autos retornarem ao relator para apreciação do recurso especial individualmente; no mérito do acórdão recorrido, concluiu-se que não se pode aplicar concomitantemente a Lei nº 12.158/2009 e o art. 34 da MP nº 2.215-10/2001 quando isso ensejar superposição de graus hierárquicos, e que a decadência prevista no...

Court Disposition

rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao relator para apreciação do recurso especial

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização.
  • Retirada da identificação do recurso como Recurso Representativo da Controvérsia no Sistema Integrado da Atividade Judiciária - SIAJ.