AREsp 2552131 - DECISAO

AREsp 2552131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de análise do pedido sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da constatação de que o perito afirmou que o recorrente não é inválido para todo e qualquer trabalho e da interpretação do art. 110 da Lei nº 6.880/80 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Melhoria Da Reforma, Invalidez De Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Militar Processual Civil Melhoria Da Reforma Invalidez De Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação do art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF) e pela impossibilidade de análise do pedido sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da constatação de que o perito afirmou que o recorrente não é inválido para todo e qualquer trabalho e da interpretação do art. 110 da Lei nº 6.880/80 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.