AREsp 2616491 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Melhoria Da Reforma, Revisão Da Reforma, Art. 110 Da Lei 6.880/80, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Princípio Da Razoabilidade
Administrativo Militar Processo Civil Melhoria Da Reforma Revisão Da Reforma Art. 110 Da Lei 6.880/80 Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.110 da Lei 6.880/80 a militar reformado há 50 anos
  2. 2 Possibilidade de revisão da reforma por agravamento de doença após longo lapso temporal
  3. 3 Se o §1º do art.110 autoriza cálculo com base no soldo do grau hierárquico imediato somente para militar da ativa ou da reserva remunerada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.