REsp 1664078 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pela recorrente (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Melhoria Da Reforma, Coisa Julgada, Agravamento Do Estado De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição Do Fundo De Direito
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 110 da Lei 6.880/80
- 2 preclusão por coisa julgada
- 3 agravamento superveniente do estado de saúde e cabimento de melhoria da reforma
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não integralmente impugnados pela recorrente (impedindo o conhecimento por analogia à Súmula 283 do STF) e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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