REsp 1968842 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em laudo pericial, que o recorrente não é inválido (não está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho), conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório para ser revista, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a manutenção do acórdão regional e a não admissão do recurso.

Parties
Recorrente: JOEL SOARES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Cegueira Monocular, Incapacidade, Súmula 7/stj, Isenção Do Imposto De Renda, Honorários Advocatícios
Administrativo Militar Processual Civil Tributário Melhoria De Reforma Cegueira Monocular Incapacidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL SOARES LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se militar de carreira faz jus à melhoria de reforma com percepção de proventos superiores ao grau em que foi reformado em razão de cegueira monocular
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 108, 109 e 110 da Lei 6.880/1980 à hipótese de cegueira monocular
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir o reexame do contexto fático-probatório (laudo pericial) em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou, com base em laudo pericial, que o recorrente não é inválido (não está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho), conclusão que demandaria reexame do acervo fático-probatório para ser revista, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a manutenção do acórdão regional e a não admissão do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos moldes explicitados na decisão (majoração/ajuste dos honorários advocatícios recursais).