AREsp 2679038 - DECISAO

AREsp 2679038 - DECISAO

Negado provimento ao agravo por deficiência na demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (impossibilitando prequestionamento ficto); quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, por ser indispensável a prova pericial para comprovar incapacidade e nexo causal/alienação mental, a ausência de perícia realizada por médico devidamente inscrito configura cerceamento de defesa e justificou a anulação da sentença pelo tribunal de origem, sendo necessária a remessa dos autos para regular prosseguimento e produção de prova pericial.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Prova Pericial, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Administrativo Militar Processo Civil Melhoria De Reforma Prova Pericial Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

União

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pericial para comprovar incapacidade e nexo causal entre enfermidade e serviço militar
  2. 2 caráter indispensável da perícia realizada por médico inscrito para o deslinde da controvérsia
  3. 3 cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo por deficiência na demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (impossibilitando prequestionamento ficto); quanto ao mérito, manteve-se o entendimento de que, por ser indispensável a prova pericial para comprovar incapacidade e nexo causal/alienação mental, a ausência de perícia realizada por médico devidamente inscrito configura cerceamento de defesa e justificou a anulação da sentença pelo tribunal de origem, sendo necessária a remessa dos autos para regular prosseguimento e produção de prova pericial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.