REsp 2104965 - DECISAO

REsp 2104965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por analogia à Súmula 283 do STF, visto que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em mais de um fundamento suficiente (manutenção do ato concessório anterior ao Acórdão 2.225/2019 e interpretação normativa aplicável) e a recorrente não enfrentou todos esses fundamentos de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Invalidez Superveniente, Efeito Temporal De Acórdão Do TCU, Dano Moral, Ato Concessório, Direito Adquirido, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Melhoria De Reforma Invalidez Superveniente Efeito Temporal De Acórdão Do TCU Dano Moral Ato Concessório +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea A, Da Constituição Federal) / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 110, §§ 1º e 2º, e 111 da Lei 6.880/1980 sobre militares já reformados
  2. 2 eficácia temporal do Acórdão nº 2.225/2019 do TCU e preservação de atos concessórios anteriores
  3. 3 possibilidade de reversão/alteração de pensão pela Administração e pelo TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por analogia à Súmula 283 do STF, visto que a decisão do Tribunal de origem assentou-se em mais de um fundamento suficiente (manutenção do ato concessório anterior ao Acórdão 2.225/2019 e interpretação normativa aplicável) e a recorrente não enfrentou todos esses fundamentos de forma a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.